Certidão de objeto e pé é o documento oficial, emitido pelo cartório ou pela secretaria da vara onde um processo tramita, que informa do que o processo trata e em que fase ele está na data da emissão. "Objeto" é o assunto da ação, e "pé" é a situação atual, no sentido de "em que pé está". Ela costuma ser pedida quando outra certidão, a de distribuição, aponta que existe um processo e é preciso saber o que ele é e como está. Abaixo, o que ela mostra, o que fica de fora, como pedir e como ela se compara aos documentos parecidos.

O que a certidão de objeto e pé informa

O conteúdo varia de tribunal para tribunal, mas em geral a certidão traz o número do processo, a vara, as partes, a natureza da ação ou o crime apurado, as datas dos principais atos e a situação atual: se o processo está em andamento, suspenso, arquivado ou encerrado, e, quando houver, o teor resumido da decisão final.

O que ela mostra: a história do processo em forma resumida e oficial. Como é assinada por um servidor do Judiciário, tem fé pública, ou seja, vale como prova do que afirma sem precisar de outra confirmação. O que ela não mostra: o conteúdo completo das peças, como depoimentos, provas e fundamentos da sentença. E ela retrata o processo apenas até a data em que foi emitida; uma decisão do dia seguinte já não aparece.

Os termos que aparecem no campo da situação, como réu, arquivamento ou trânsito em julgado, estão explicados no glossário de termos do processo criminal publicado neste blog, e a leitura das duas coisas juntas evita boa parte dos equívocos.

Erro comum de interpretação: usar uma certidão antiga como retrato atual. Um processo descrito como "em andamento" há seis meses pode ter sido sentenciado, arquivado ou ter recebido recurso desde então.

Quando ela costuma ser pedida

A situação mais frequente é a certidão de distribuição sair "positiva", isto é, apontar que existe processo em nome de alguém. A certidão de distribuição só diz que o processo foi registrado naquela comarca; a de objeto e pé completa a informação, explicando o assunto e o desfecho.

Exemplo hipotético: uma mulher pede a própria certidão de distribuição criminal para um cadastro de emprego e ela vem positiva por causa de um processo por acidente de trânsito que ainda não terminou. A certidão de objeto e pé desse processo mostra do que ele trata e em que fase está, e permite que ela apresente ao empregador uma informação precisa, em vez de um simples "positivo".

Outro uso comum é juntar a informação de um processo a outro. Numa ação de família, por exemplo, quem orienta a mulher pode considerar útil comprovar que existe um processo criminal relacionado à violência sofrida, e a certidão é uma das formas de fazer isso. Se essa for a sua situação, a Defensoria Pública ou o seu advogado dirão se o documento é necessário e como pedi-lo.

Erro comum de interpretação: achar que uma certidão de distribuição positiva equivale a condenação. Ela só registra a existência do processo, e é justamente para entender o resto que a certidão de objeto e pé existe.

Como e onde pedir

O pedido é feito ao tribunal onde o processo tramita ou tramitou, informando o número do processo. Muitos tribunais aceitam o pedido pela internet, no próprio site; outros exigem atendimento no fórum. Em geral há uma taxa, e o prazo de entrega varia de algumas horas a vários dias. Como as regras mudam de um tribunal para outro, o site do tribunal estadual ou federal responsável é a fonte para confirmar valor, prazo e forma de pedido.

Para saber qual é o tribunal, o número do processo ajuda: ele segue um padrão nacional em que alguns dígitos indicam o ramo da Justiça, o tribunal e a unidade de origem.

Em processos sem segredo de justiça, a certidão em geral pode ser pedida por qualquer pessoa que informe o número. Nos processos em segredo de justiça, o que inclui muitos casos de violência doméstica e de crimes sexuais, o acesso fica restrito às partes, aos advogados e defensores constituídos e a quem tiver autorização do juiz.

Erro comum de interpretação: concluir que um processo não existe porque a certidão foi negada. A recusa pode significar apenas que o processo está em segredo e que quem pediu não tem acesso.

Como ela se compara às certidões vizinhas

Quatro documentos costumam ser confundidos, e cada um responde a uma pergunta diferente:

DocumentoPergunta que respondeLimite principal
Certidão de distribuiçãoExiste processo em nome desta pessoa nesta comarca ou tribunal?Não diz do que trata nem como terminou.
Certidão de objeto e péDo que trata este processo e em que fase ele está?Resume; não traz o conteúdo das peças.
Certidão de inteiro teorO que diz, palavra por palavra, determinado ato ou documento do processo?Cobre só o ato pedido, como uma sentença ou uma decisão.
Certidão narrativaQual foi a sequência de atos do processo, em mais detalhe?O nome e o conteúdo variam; em alguns tribunais ela faz o papel da certidão de objeto e pé.

As certidões de antecedentes criminais, emitidas pelas polícias, respondem a outra pergunta ainda: se há registro criminal que possa ser informado para aquele fim. O texto sobre certidões de antecedentes e de processos compara esses documentos, e a certidão de objeto e pé entra como o passo seguinte quando alguma delas aponta um processo.

Erro comum de interpretação: pedir a certidão de inteiro teor esperando um resumo do caso. Ela reproduz um ato específico e pode ser longa, técnica e incompleta para quem quer entender o processo inteiro.

Certidão e consulta processual online: qual usar

A consulta processual no site do tribunal mostra as movimentações de um processo público de graça e na hora. Ela é suficiente para acompanhar o andamento, mas não é um documento oficial: uma captura de tela da consulta não tem o mesmo valor de prova que uma certidão.

Uma regra prática ajuda a escolher. Para entender um caso para você mesma, a consulta costuma bastar. Para apresentar a informação a alguém, como um empregador, um órgão público ou outro processo, a certidão é o documento adequado. O texto sobre o que significa investigado, réu ou condenado ajuda a ler os termos que aparecem nas duas.

Erro comum de interpretação: tratar a ausência de movimentações recentes na consulta como processo parado ou abandonado. Muitos atos internos não geram movimentação visível, e processos sob segredo podem mostrar pouco ou nada.

Quando "arquivado" não quer dizer que o caso acabou

Na certidão, a palavra "arquivado" ou a expressão "baixa definitiva" no campo da situação costuma indicar só que aquele processo encerrou a sua tramitação naquela vara. Esse arquivamento administrativo do processo não é o arquivamento de inquérito explicado no glossário de termos do processo criminal.

A diferença importa principalmente depois de uma condenação definitiva. Nessa fase, o cumprimento da pena costuma correr em outro processo, numa vara de execução penal, com número próprio. O processo original, em que houve a condenação, é arquivado. Uma certidão de objeto e pé desse processo original pode, portanto, dizer "arquivado" enquanto a pena ainda está sendo cumprida em outro lugar.

Exemplo hipotético: uma certidão informa "sentença condenatória, trânsito em julgado, expedida guia de execução, autos arquivados". A expressão "guia de execução" é a pista de que existe um processo de execução, e é nele que está a situação atual da pena. Se a informação for relevante para a sua segurança, a Defensoria Pública pode explicar como ela costuma ser acessada no seu estado.

O mesmo cuidado com o nome vale aqui: a certidão parte do número do processo, mas pode trazer só o nome das partes, e a forma de separar homônimos já foi tratada no texto sobre certidões citado acima. Se a dúvida é sobre o risco que alguém representa para você, a Defensoria orienta de graça, e o Ligue 180 indica os serviços de apoio da sua cidade.

Erro comum de interpretação: ler "autos arquivados" como absolvição ou como fim da pena. Na maioria das vezes, é só o encerramento daquele processo na vara, e o restante da história pode estar em outro número.