Defensoria Pública é a instituição pública que presta orientação jurídica e defesa gratuitas a quem não pode pagar advogado. Para a mulher em situação de violência, ela é o caminho para entender os próprios direitos, pedir medida protetiva, ter quem a acompanhe no caso criminal e resolver as questões de família que costumam vir junto, como separação, guarda dos filhos e pensão. A Lei Maria da Penha garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária gratuita, com atendimento específico. O que a Defensoria não faz é investigar o fato nem acusar o agressor: essas tarefas cabem à polícia e ao Ministério Público.
O que é a Defensoria Pública, em termos práticos
É um órgão do Estado, assim como a polícia e o Judiciário, com uma função própria: dar assistência jurídica a quem não tem condições de contratar advogado. Cada estado tem a sua Defensoria Pública, que atua nos casos da Justiça estadual, onde tramita a maior parte dos casos de violência doméstica. Existe também a Defensoria Pública da União, que atua em causas da Justiça Federal.
Na prática, o atendimento começa com uma conversa: a equipe ouve o relato, explica as opções e, se for o caso, a defensora ou o defensor leva os pedidos à Justiça. Em muitas cidades há núcleos especializados no atendimento a mulheres em situação de violência, com equipes acostumadas a esse tipo de caso.
Erro comum de interpretação: achar que o atendimento gratuito é uma versão simplificada do trabalho de um advogado. Defensoras e defensores públicos são aprovados em concurso e dedicam-se a essa função. A diferença em relação ao advogado particular está em quem paga, não no tipo de trabalho.
Quem pode ser atendida
A regra geral é atender quem não consegue pagar um advogado sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Os critérios de renda e de patrimônio são definidos por cada Defensoria e mudam de um estado para outro, por isso o caminho seguro é confirmar no site ou no telefone da Defensoria do seu estado.
Na conversa inicial, conte a situação real, e não só o valor do salário. Suponha, como exemplo hipotético, uma mulher com emprego formal cujo cartão fica com o companheiro e que não tem acesso ao próprio dinheiro. Esse detalhe importa para entender a situação dela, e quem decide se o atendimento é possível é a própria Defensoria, não a mulher de antemão. O texto sobre educação financeira e autonomia das mulheres ajuda a pensar nesse controle do dinheiro.
Em situação de risco, diga isso logo no primeiro contato. Casos de violência costumam ter fluxo de atendimento próprio, e a equipe informa o que é possível fazer de imediato.
Erro comum de interpretação: desistir antes de perguntar, por achar que ter carteira assinada impede o atendimento. A análise é feita caso a caso.
O que a Defensoria pode fazer pela mulher
O trabalho vai além do processo contra o agressor. Os pedidos mais comuns no atendimento a mulheres em situação de violência são:
- Orientação: explicar direitos e caminhos possíveis, para que a decisão seja tomada com informação e no tempo da mulher.
- Medida protetiva: fazer o pedido diretamente ao juiz, sem que a mulher precise começar pela delegacia.
- Questões de família: divórcio ou dissolução de união estável, guarda e convivência com os filhos, pensão alimentícia e divisão de bens.
- Acompanhamento no caso criminal: a lei prevê que a mulher em situação de violência doméstica esteja acompanhada por advogado nos atos do processo, e a Defensoria cumpre esse papel para quem não tem advogado.
Suponha uma mulher que acabou de conseguir medida protetiva e divide com o ex a guarda de dois filhos. Se a convivência com as crianças não for organizada, as trocas de fim de semana viram ocasião de contato e de conflito. Tratar a proteção e as questões de família em conjunto, no mesmo atendimento, evita que uma parte desfaça a outra.
Erro comum de interpretação: procurar a Defensoria só para "a parte criminal" e deixar guarda e pensão para depois. São justamente essas pendências que, muitas vezes, mantêm o contato com o agressor.
Defensoria, Ministério Público, delegacia e advogado: quem faz o quê
Os papéis são diferentes e se completam:
- Delegacia da Mulher: registra a ocorrência, conduz a investigação e pode encaminhar ao juiz o pedido de medida protetiva.
- Ministério Público: na maior parte dos crimes, é quem leva a acusação contra o agressor ao juiz no processo criminal. A promotora ou o promotor também pode pedir medidas protetivas.
- Defensoria Pública: orienta a mulher e a representa na Justiça. Não investiga nem acusa.
- Advogado particular: faz o mesmo papel da Defensoria, mas contratado e pago pela mulher.
- Juiz: decide os pedidos de proteção, as questões de família e o processo criminal.
Um ponto que costuma gerar dúvida: o acusado também pode ser atendido pela Defensoria, se não tiver advogado. Nesse caso, ele é atendido por outro defensor ou defensora, e a mesma pessoa não atua dos dois lados, então isso não prejudica a mulher. O guia sobre a audiência criminal como vítima, publicado neste blog, mostra como esses papéis aparecem no dia do depoimento.
Erro comum de interpretação: esperar que a Defensoria "abra um processo contra ele". Na maior parte dos crimes, quem acusa é o Ministério Público. A Defensoria atua ao lado da mulher: pede proteção, acompanha o caso e cuida dos direitos dela.
Como procurar e o que levar
O endereço e as formas de contato estão no site da Defensoria do seu estado. Muitas unidades fazem agendamento por telefone ou pela internet, e algumas atendem casos de violência sem agendamento. Se você não souber por onde começar, o Ligue 180 informa quais serviços existem na sua cidade.
Para o atendimento, ajuda levar:
- documento de identidade com foto e CPF;
- comprovante de endereço e, se tiver, de renda;
- certidão de casamento ou o que mostre a união, e certidão de nascimento dos filhos, quando houver questões de família;
- cópia do boletim de ocorrência e da decisão de medida protetiva, se já existirem;
- mensagens, áudios e fotos já salvos, organizados por data.
Informe um telefone e um endereço seguros para receber notícias do caso, aos quais o agressor não tenha acesso. Montar esses itens com antecedência faz parte de um plano de segurança personalizado.
Erro comum de interpretação: adiar o atendimento porque falta algum documento, inclusive quando ele foi retido pelo agressor. Conte isso na conversa inicial: a equipe orienta como seguir e como recuperar o que ficou para trás.
O que a Defensoria não faz
Conhecer os limites evita frustração e ajuda a procurar o serviço certo para cada necessidade:
- Não atende emergência: em perigo naquele momento, o número é o 190.
- Não investiga o agressor: não levanta informações sobre ele nem emite certidões. Se a dúvida é sobre antecedentes, o texto sobre certidões de antecedentes e de processos explica o que cada documento mostra e quem o emite.
- Não controla o tempo da Justiça: a Defensoria faz os pedidos, mas os prazos de decisão dependem do Judiciário.
- Não decide pela mulher: ela orienta, e a escolha de seguir com cada pedido continua sendo de quem é atendida.
O alcance dos direitos que a Defensoria ajuda a exercer está resumido no texto sobre o papel da legislação na segurança das mulheres.
Erro comum de interpretação: tratar a Defensoria como último recurso, a ser procurado só quando o caso "ficar grave". A orientação jurídica é mais útil no começo, quando ainda há tempo de planejar a separação, a guarda e a proteção com calma.